Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0162897-46.2026.8.16.0000 Recurso: 0162897-46.2026.8.16.0000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Impetrante(s): OFM SYSTEMS LTDA Impetrado(s): JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS ETC; 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OFM SYSTEMS LTDA. contra ato da Juíza de Direito da 4ª, Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciado nas decisões proferidas nos movs. 177.1 e 197.1 dos autos de Ação de Resolução Contratual c/c Indenização ajuizada por CEPAR – CESBE PARTICIPAÇÕES S.A. 2. Narra a impetrante que a demanda originária versa sobre o alegado descumprimento de dois contratos de prestação de serviços celebrados em 23/07/2020, destinados à implantação da suíte de software OFM SOR e à respectiva licença de uso continuado no modelo Software as a Service (SaaS), tendo a autora pleiteado a resolução contratual e o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 308.952,86. Afirma que, em contestação, refutou as alegações, sustentando que o projeto foi desenvolvido com mais de 462 horas de trabalho e que as pendências de implantação decorreram da ausência de liberação de WebServices por terceiros contratados pela própria autora. Relata que, na decisão saneadora (mov. 98.1), foi deferida a produção de prova pericial de informática, com determinação de que, após a aceitação do encargo pelo perito, as partes fossem intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, seguindo-se a apresentação da proposta de honorários. Sustenta, contudo, que o perito apresentou diretamente a proposta de honorários, sem prévia abertura do prazo destinado ao exercício dessas faculdades processuais, razão pela qual, em manifestação de mov. 134.1, ressalvou expressamente seu direito de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos antes do início dos trabalhos periciais. Aduz que, após a aceitação da proposta de honorários e o depósito da primeira parcela pela autora, o perito apresentou o laudo técnico (mov. 161.1) sem prévia intimação das partes acerca da data e do local de início das diligências, tampouco realizou a reunião de alinhamento com os litigantes prevista no cronograma de trabalho. Afirma que, diante disso, suscitou a nulidade da perícia, apresentou 18 quesitos técnicos e indicou assistentes técnicos (mov. 165.1). Acrescenta que o perito, em manifestação posterior (mov. 168.1), adotou postura parcial, acusando a requerida de má-fé, requerido o reconhecimento da preclusão de suas faculdades processuais e considerado prejudicados os quesitos de números 8 a 18, afirmando que suas conclusões não seriam alteradas. Sustenta que o laudo também apresenta inadequações metodológicas, por ter sido elaborado com base em análise documental, sem demonstração segura da realização de diligência presencial para verificação da operacionalidade do sistema, além de conter conclusões de natureza contábil, embora o perito tenha sido nomeado para atuar na área de informática. Aponta, ainda, contradições e ausência de respostas adequadas aos quesitos formulados pela defesa, bem como quebra da imparcialidade do expert. Invoca, nesse contexto, violação aos artigos 139, I, 148, II, 149, 473, 474 e 477, § 2º., do Código de Processo Civil, além dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia processual. Afirma que, na decisão de mov. 177.1, o Juízo de origem rejeitou a arguição de nulidade da perícia e os pedidos de destituição do perito e realização de nova prova, acolheu parcialmente seus esclarecimentos e admitiu a juntada de novos documentos contábeis pela autora, determinando a complementação dos cálculos. Informa que interpôs Agravo de Instrumento (n.º 0123603-84.2026.8.16.0000), cujo conhecimento foi rejeitado em 07/10/2026, por ausência de enquadramento da matéria nas hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e de urgência para aplicação da taxatividade mitigada. Acrescenta que, posteriormente, na decisão de mov. 197.1, o Juízo deixou de reapreciar as nulidades sob o fundamento da preclusão, homologou o laudo pericial e seus complementos, declarou encerrada a instrução processual e determinou a remessa dos autos para cálculo de custas e posterior conclusão para sentença. Defende o cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial, diante da alegada manifesta ilegalidade e teratologia das decisões impugnadas, da inexistência de recurso com efeito suspensivo imediato e do risco de prolação de sentença fundada em prova que reputa nula. Sustenta, ainda, a tempestividade da impetração e a existência de prova pré- constituída, consistente na documentação dos autos originários. Em sede liminar, requer a suspensão imediata do curso da ação originária, obstando-se a prolação de sentença de mérito e a prática de atos decisórios ou executórios fundamentados no laudo pericial de mov. 161.1 e seus complementos. Subsidiariamente, pede a suspensão da eficácia das decisões de movs. 177.1 e 197.1, no tocante à homologação da perícia e ao encerramento da instrução. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança, para anular as decisões impugnadas, desconstituir o laudo pericial e suas manifestações complementares (movs. 168.1 e 183.1), destituir o perito João Fábio de Oliveira e determinar a realização de nova perícia de informática, por profissional a ser nomeado pelo Juízo, assegurando-se a prévia abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, a intimação das partes acerca da data e do local de início das diligências e a realização de exame presencial conjunto na sede da CESBE ou da impetrante. É o relatório. DECIDO: 3. A análise minuciosa do caderno processual aponta para o manifesto descabimento do presente writ, impondo-se o indeferimento da inicial, diante das razões a seguir alinhadas. 4. Estabelece o artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009 que “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. A propósito, leciona JOSÉ CRETELLA JUNIOR: “[...] A inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança, ou seja, quando se tratar, por exemplo, dos seguintes casos: não ocorrer lesão de direito líquido e certo, não houver obrigação de prestação por parte do Estado ao pretenso titular, não ocorrer ilegalidade nem abuso de poder; quando se verificar ilegitimidade do sujeito passivo, ou quando seja, não se tratar de autoridade ou de ente equiparado a essa autoridade; quando ocorrer lesão atacável por outra via que não o mandado de segurança, como no caso de ação popular, ou do habeas corpus, ou da ação ordinária, que admite a dilação probatória.” (in COMENTÁRIOS À LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, 12ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 219). No caso, a insurgência recai contra as decisões proferidas nos movs. 177.1 e 197.1 dos autos de Ação de Resolução Contratual c/c Indenização n.º 0011030-71.2024.8.16.0001, que rejeitaram a arguição de nulidade da prova pericial e os pedidos de destituição do expert e de realização de nova perícia, bem como homologaram o laudo técnico e declararam encerrada a instrução processual. A impetrante suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da alegada ausência de prévia intimação acerca do início dos trabalhos periciais, da supressão de reunião de alinhamento, da impossibilidade de participação tempestiva na produção da prova e da suposta quebra de imparcialidade do perito judicial. Ocorre que, embora os pronunciamentos judiciais impugnados não estejam sujeitos à recorribilidade imediata por agravo de instrumento, a legislação processual civil estabelece expressamente a possibilidade de impugnação diferida da matéria. Com efeito, dispõe o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” Assim, as questões relativas à validade da prova pericial, à atuação do expert e ao alegado cerceamento de defesa poderão ser renovadas em preliminar de eventual recurso de apelação, após a prolação da sentença, ou suscitadas nas respectivas contrarrazões, conforme o caso. Não se verifica, assim, ausência de instrumento processual adequado à revisão da matéria, circunstância que afasta a excepcional utilização da via mandamental. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n.º 54.969/SP, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, assentou expressamente que, mesmo quando a decisão interlocutória não comportar agravo de instrumento, as questões nela resolvidas poderão ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do artigo 1.009, § 1º., do Código de Processo Civil, incidindo, por conseguinte, o entendimento consolidado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: “PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTS. 1009, § 1º, E 1015 DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 2. Na hipótese dos autos, ainda que do ato judicial tido como coator, na nova sistemática do CPC /2015, não caiba o recurso previsto no art. 1.015, nos exatos termos do art. 1.009, § 1º, as questões decididas na fase de conhecimento que não comportarem Agravo de Instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de Apelação, ou nas contrarrazões, incidindo, portanto, o teor da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Ademais, como ressaltado, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. 4. Na presente hipótese, o impetrante insurge-se contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí-SP que determinou que os honorários periciais fossem depositados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Não se verifica, no particular, caráter abusivo ou teratológico do comando judicial impugnado, tampouco a prova pré-constituída do direito líquido e certo necessário à concessão do mandamus. 5. Recurso em Mandado de Segurança não provido.” (RMS n. 54.969/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Ressalte-se que o encerramento da instrução processual e a proximidade da prolação da sentença, circunstâncias invocadas pela impetrante para justificar a urgência da medida, não alteram essa conclusão. Isso porque a previsão do artigo 1.009, § 1º., do diploma processual não condiciona a impugnação diferida à manutenção da fase instrutória, tampouco impede que eventual nulidade processual seja reconhecida em sede recursal, hipótese em que, acolhida a insurgência, poderá ser desconstituída a sentença, com a consequente determinação de reabertura da instrução, se necessária. Nesse passo, a possibilidade de prolação de sentença desfavorável, fundada na prova técnica cuja validade se questiona, não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a sistemática recursal expressamente estabelecida pelo legislador. Incide, assim, o entendimento consagrado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Não socorre à impetrante, ademais, a alegação de que os pronunciamentos judiciais revestiriam caráter teratológico. Consoante o escólio de EDUARDO SODRÉ: “[...] Quanto a atos judiciais, todavia, para conhecimento da impetração, exige- se a presença cumulativa de três requisitos: I) inexistência de instrumento recurso idôneo; II) não formação da coisa julgada; e III) teratologia na decisão atacada. [...]” (in AÇÕES CONSTITUCIONAIS. Org. Fredie Didier Jr., 4ª. ed. rev., ampl. e atual., Salvador: JusPodivm, 2009, p. 128). Comentando sobre o último requisito, leciona o mesmo autor: “[...] Finalmente, não é qualquer decisão judicial que pode ser atacada pela via mandamental; exige-se que seja ela teratológica. Com efeito, é a própria Constituição Federal que qualifica como necessariamente ilegais ou abusivos de poder os atos administrativos passíveis de controle pelo writ (art. 5º, LXIX, CF). Desta forma, a ação mandamental não se presta para discussão da melhor interpretação do direito ou da mais adequada delimitação da situação fática, circunstância que, no mais das vezes, fazem parte da discricionariedade existente em toda decisão judicial. Exige-se, para conhecimento do mandado de segurança, a ilegalidade manifesta, o absurdo [...]” (ob. cit., p. 129). Tal orientação permanece firme no colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 267/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula nº 267/STF.” (STJ, RMS n. º 76.118/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 23/06/2025, DJEN 26/06/2025). No caso, a autoridade apontada como coatora examinou expressamente as alegações de nulidade suscitadas pela requerida, apresentando fundamentação específica para rejeitá-las. Com efeito, na decisão de mov. 177.1, consignou que a decisão saneadora de mov. 98.1 havia concedido às partes prazo para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, tendo a requerida permanecido inerte no período assinalado. Considerou, ainda, que a perícia possuía natureza predominantemente documental e sistêmica, realizada a partir dos elementos já constantes dos autos, e que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de reunião presencial ou de alinhamento prévio. Destacou, ademais, que o perito judicial, na manifestação de mov. 168.1, respondeu aos 18 quesitos posteriormente apresentados pela requerida, ratificando as conclusões técnicas anteriormente alcançadas. A partir dessas circunstâncias, afastou a alegação de parcialidade do expert e rejeitou os pedidos de nulidade, destituição do profissional e realização de nova perícia. Posteriormente, na decisão de mov. 197.1, o Juízo de origem, além de considerar preclusa a rediscussão das questões anteriormente apreciadas, homologou o laudo pericial, integrado pelas manifestações complementares, e declarou encerrada a instrução processual, por entender esgotada a produção probatória. As razões apresentadas na inicial, embora revelem inconformismo com a condução da prova técnica e com as conclusões adotadas pelo Juízo de origem, não permitem extrair, de plano, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia nos pronunciamentos impugnados. Com efeito, a controvérsia envolve a interpretação das regras processuais relativas à apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos, comunicação das diligências periciais e eventual demonstração de prejuízo, além da avaliação da conduta do auxiliar do Juízo e da suficiência dos esclarecimentos prestados. O exame dessas questões pressupõe a revisão dos fundamentos adotados nas decisões judiciais e da regularidade da produção da prova técnica, providência que deve ser submetida ao órgão jurisdicional competente pela via processual própria, não se prestando o mandado de segurança à antecipação desse controle. Não se desconhece a gravidade das consequências que a impetrante atribui à utilização do laudo pericial na solução da demanda originária. Todavia, a alegação de cerceamento de defesa não autoriza o manejo excepcional da ação mandamental, sobretudo quando a legislação processual assegura expressamente a possibilidade de renovação da matéria em preliminar de apelação. À luz de tais considerações, revela-se inadequada a utilização do mandado de segurança para impugnar os pronunciamentos judiciais questionados, porquanto ausente o requisito da inexistência de instrumento processual idôneo para a revisão da matéria, não se verificando, ademais, circunstância excepcional apta a justificar o afastamento da orientação consolidada na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 5. Forte em tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com esteio no artigo 10, caput, da Lei n.º 12.016/2009 e, por via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009). Oficie-se à autoridade apontada como coatora, remetendo-lhe cópia da presente decisão. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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